LEI PROMULGADA Nº 797, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Parlamentar

Natureza: PL 486/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Fraiburgo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com as Resoluções nºs 8/61 e 6/61, de 15 e 13 de dezembro do corrente ano, respectivamente, das Câmaras Municipais de Curitibanos e Videira, o município de Fraiburgo.

Art. 2° O município de Fraiburgo terá como sede a localidade do mesmo nome e continuará integrando a comarca de Curutibanos.

Art. 3º O município de Fraiburgo terá os seguintes limites:

a) com o município de Rio das Antas: por uma linha reta, que partindo da cabeceira mais alta do Rio Caçadorzinho em direção leste-oeste, até encontrar as baixas cabeceiras do Rio das Antas. Daí segue em linha reta até a barra de um pequeno arroio que deságua no Rio Salto, junto a um caminho que conduz a Ipoméia, descendo por este até o seu nascedouro, segue-se desta nascente, em linha reta, até a cabeceira do lajeado do André e por este abaixo até o lajeado Derrubada no Rio Papuã;

b) com o município de Videira: da foz do Lajeado Derrubada, no Rio Papuã, segue por este acima até encontrar um caminho que vai a Liberata, e por este caminho até encontrar a divisa intermunicipal com o município de Curitibanos, na cabeceira mais alta do Rio Tigre:;

c) com o município de Tangará: da cabeceira mais alta do Rio Tigre, segue em linha reta e seca até alcançar a cabeceira mais alta do Rio Taquarussú;

d) com o município de Campos Novos: da cabeceira mais alta do Rio Taquarussú, por este abaixo até o marco federal do Núcleo Tritícola de Curitibanos, as margens do referido rio;

e) com o município de Curutibanos: marco federal do Núcleo Tritícola de Curutibanos, as margens do Rio Taquarussú, em linha seca e reta até encontrar outro marco federal do Núcleo Tritícola de Curitibanos, localizado na Canhada Funda, à margem esquerda da estrada estadual Curitibanos-Videira, por esta estrada em direção a Curitibanos até encontrar a ponte sobre o Rio Correntes;

f) com o município de Lebon Régis: da mencionada ponte sobre o Rio Correntes, subindo por este até a barra do Rio Roberto; subindo o Rio Roberto até encontrar o arroio da Pinguela, e por este arroio acima até encontrar a cabeceira mais alta do Rio Caçadorzinho.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente