LEI PROMULGADA Nº 798, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Parlamentar

Natureza: PL 487/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Paulo Lopes.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº 3/61, de 19 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Palhoça, criado o município de Paulo Lopes.

Art. 2° O município criado por esta lei terá como sede a localidade do mesmo nome, e fará parte integrante da comarca de Palhoça.

Art. 3º O município de Paulo Lopes terá os seguintes limites:

a) com o município de Palhoça: começa na nascente do Rio Cachoeira do Norte, por este abaixo até a sua foz no Rio da Madre; desce por este até desembocar no Rio Embaú; por este abaixo até sua Barra no Oceano Atlântico;

b) com o distrito de São Bonifácio: começa na nascente do Rio Cachoeira do Sul; segue pelo divisor das águas dos Rios Capivari e d’ Una, conhecido por Serra do Capivari, até alcançar a nascente do Rio Chicão;

c) com o município de Garopaba: começa no Oceano Atlântico, na Ponta da Faísca; segue pelo divisor das águas dos Rios Paulo Lopes e Siriú, conhecido pelo nome de Morro Paulo Lopes, até alcançar a nascente do Ribeirão da Cova Feia; desce por este abaixo até sua foz no Rio Araçatuba até ao ponto em que encontra a linha seca de divisa com o município de Imbituba;

d) com o município de Santo Amaro da Imperatriz: começa na nascente do Rio Cachoeira do Norte; segue pelo divisor das águas dos Rios Vargem do Braço e da Madre, conhecido pelo nome de Serra do Tabuleiro, até alcançar a nascente do Rio Cachoeira do Sul;

e) com o município de Imbituba: começa na foz do Rio Chicão; segue por uma linha seca até encontrar o Rio da Penha, ponto de divisa com o Município de Garopaba;

f) com o município de Imaruí: começa na nascente do Rio Chicão na Serra do Capivari; por este abaixo até a sua foz do Rio d’ Una.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente