LEI PROMULGADA Nº 800, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Taió

Natureza: PL 490/61

DA. 735 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Rio do Campo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº 4/61, de 18/12/61, da Câmara Municipal de Taió, criado o município de Rio do Campo.

Art. 2° O município de Rio do Campo terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Rio do Campo terá os seguintes limites:

a) ao norte, com os municípios de Itaiópolis, Ibirama e Papanduva;

b) ao sul, com a linha que partindo a dois mil metros do Marco sito ao norte da estrada para Ubatã, na divisa de Santa Cecília desce até encontrar a nascente do Ribeirão Gramado, seguindo daí em linha reta até encontrar a extrema norte do terreno de Leopoldo Fuck, prosseguindo linha reta sobre a extrema das terras de Ricardo Zichuhr, continuando até as cabeceiras do Ribeirão Lajeado;

c) ao leste com, uma linha reta que parte das cabeceiras do Ribeirão Lajeado até encontrar os limites do distrito de Ribeirão Grande, nas nascentes do Ribeirão Cipriano;

d) ao oeste, com os municípios de Papanduva e Santa Cecília.

Art. 4º O município de Rio de Campo fará parte da Comarca de Taió.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente