LEI PROMULGADA Nº 802, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal

Natureza: PL 492/61

DA. 736 de 20/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Gravatal.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X e art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº. 3/61, de 16 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Tubarão, criado o município de Gravatal.

Art. 2° O município de Gravatal terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Gravatal continuará integrado a comarca de Tubarão.

Art. 4º As divisas do município de Gravatal, serão as seguintes:

a) com o município de Tubarão: começa na nascente do Rio Estiva dos Pregos; segue por uma linha seca, até a foz do Rio Indaial de Baixo, no Rio Capivari; daí, por outra linha seca, até a nascente do Rio Pouso, divisa com o município de Braço do Norte;

b) com o município de Braço do Norte: começa na nascente do Rio do Pouso, segue pelo divisor das águas dos Rios Braço do Norte e Capivari, até a sua foz do Rio Gravatal; deste ponto, subindo pelo Rio Gravatal, até a sua foz no Rio Corujas; sobe pelo Rio Corujas, até a sua nascente daí, numa linha seca até a nascente do Rio Ferreiras;

c) com o município de Armazém: começa na nascente do Rio dos Ferreiras, segue pelo divisor das águas, entre os afluentes dos Rio Gravatal e Peroba, até alcançar a nascente do Rio Cachoeira do Demétrio, desce por este, até a sua foz no Rio Capivari; daí, segue por uma linha seca, até a foz do Rio Cachoeira do Arnoldo May, no Rio dos Macacos; sobe por este último até a sua nascente no divisor das águas dos Rios Capivarí e Aratingaúba;

d) com o município de Imaruí: começa na nascente do Rio Cachoeira do Arnoldo May, no divisor das águas entre os Rios Capivarí e Aratingaúba, mais conhecido pela denominação de Serra do Aratingaúba, seguindo por este divisor, até a nascente do Rio Siqueiro, na Serra do Siqueiro;

e) com o município de Laguna: começa na nascente do Rio do Siqueiro, na Serra do Siqueiro, seguindo pelo divisor das águas entre os Rios que correm para o Capivari, e, os que correm para a Lagoa do Imaruí, até alcançar a nascente do Rio Estiva dos Pregos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente