LEI PROMULGADA Nº 804, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Tubarão

Natureza: PL 494/61

DA. 736 de 20/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Pedras Grandes.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução nº 5/61, de 16 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Tubarão, criado o município de Pedras Grandes.

Art. 2° O município de Pedras Grandes terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Pedras Grandes continuará integrando a Comarca de Tubarão.

Art. 4º As divisas do município de Pedras Grandes serão as seguintes:

a) com o município de Tubarão:

começa na confluência do Rio Braço do Norte com o Rio Tubarão, desce este último, até a foz do Rio Pedrinhas, sobe por este até sua nascente; daí por uma linha seca até a foz do Rio da Areia, no Rio Urussanga.

b) com o distrito de treze de Maio:

começa na nascente do Rio dos Correas; segue por uma linha seca, até a nascente do Rio Corujas; daí por outra linha seca até a foz do Rio da Areia, no Rio Urussanga.

c) com o município de Urussanga:

começa na foz do Rio da Areia, no Rio Urussanga, sobe por este último, até a foz do Rio Barro Vermelho; sobe por este último até a sua nascente, deste ponto segue pelos pontos mais altos do divisor das águas entre os Rios Armazém e Pedras Grandes, até alcançar a nascente do Rio Salvador Miranda, desce por este até sua foz no Rio Tubarão.

d) com o município de Orleães:

começa na foz do Rio Salvador Miranda, no Rio Tubarão, desce por este até a confluência do Rio Braço do Norte.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente