LEI PROMULGADA Nº 805, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Alfredo Wagner

Natureza: PL 495/61

DA. 736 de 20/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Benedito Novo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução nº. 5/61, de 18 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Rodeio, criado o município de Benedito Novo.

Art. 2° O município de Benedito Novo terá como sede a localidade do mesmo nome, ficando integrado à Comarca de Indaial.

Art. 3º O município de Benedito Novo terá os seguintes limites:

a) com o município de Rodeio: começa na nascente do Ribeirão Santa Rosa, no divisor das águas dos Rios Beneditos e dos Cedros, desce pelo Ribeirão da Santa Rosa, até a sua foz no Rio Benedito; desce o Rio Benedito até a foz do Ribeirão dos Russos, sobe por este até a sua nascente; daí, segue por uma linha seca até o ponto mais alto do morro da Liberdade; continua por outra linha seca até o ponto mais ao norte da Serra do Zinco, prosseguindo pelo divisor das águas entre os Rios Itajaí do Norte e Benedito;

b) com o município de Ibirama: começa na Serra do Mar no ponto final do divisor das águas entre os Ribeirões Zinco e Liberdade; segue pela Serra do Mar até a nascente do Rio Toldos;

c) com o município de Rio Negrinho: começa na nascente do Rio dos Toldos; segue pelo divisor das águas entre os Rios Preto e Benedito até encontrar a Serra do Mar;

d) com o município de Rio dos Cedros: começa no ponto em que o divisor das águas dos Rios Benedito e dos Cedros encontra a Serra do Mar, segue pelo primeiro divisor até a nascente do Rio São Bernardo;

e) com o município de Timbó: começa na nascente do Ribeirão São Bernardo; segue pelo divisor das águas dos Rios Benedito e dos Cedros até a nascente do Ribeirão da Santa Rosa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente