LEI PROMULGADA Nº 806, de 21 de dezembro de 1961

Procedência: Dep.Elvert de Oliveira

Natureza: PL 501/61

DA. 736 de 22/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de “Alfredo Wagner”.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a resolução nº 5/61, de 20 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Bom Retiro, criado o município de “Alfredo Wagner”.

Art. 2° O município de Alfredo Wagner, será composto dos territórios dos distritos de Barracão e Catuíra, cujas divisas passam a ser as seguintes:

Ao norte: com o município de Ituporanga, partindo da Barra do Rio do Meio com o Barro Branco e descendo por este até encontrar o Rio Itajaí do Sul; subindo pelo Rio Itajaí do Sul; até encontrar o Rio Engano até encontrar a linha que faz divisa entre o distrito de Catuíra e o já mencionado município de Ituporanga, seguindo por esta, até encontrar as divisas com o município de Nova Trento.

Ao leste: pelas linhas divisórias entre os municípios de Nova Trento, São José e o município de Santo Amaro da Imperatriz.

Ao sul: com o município de Santo Amaro da Imperatriz até encontrar a linha que divide com o município de Bom retiro.

Ao oeste: pelas antigas divisas entre os distritos de Barracão e Catuíra com o distrito de Bom Retiro até encontrar o divisor das águas no lugar denominado Costão do Frade, daí pelo divisor das águas entre o Riozinho e o Arroio do Pinguirito até encontrar o Arroio do Inferninho e descendo por este até encontrar o Rio Barro Branco e desce pelo Rio Barro Branco até a sua convergência com o Rio do Meio, onde se iniciam as divisas com o já mencionado município de Ituporanga.

Art. 3º Ficará o município de Alfredo Wagner, pertencendo à comarca de Bom Retiro, fixando-se a sua sede no atual distrito de Barracão, que passa a denominar-se Alfredo Wagner.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente