LEI PROMULGADA Nº 807, de 21 de dezembro de 1961

Procedência: Dep. Laerte Vieira

Natureza: PL 498/61

DA. 737 de 29/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de Convênio firmado entre a FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA e o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I – O presente instrumento entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1961 e terá duração até 31 de dezembro de 1965, podendo ser denunciado por qualquer das partes contratantes, antes dessa data, mediante aviso prévio de 180 dias.

CLÁUSULA II – O presente instrumento tem como objetivo:

a) integrar e ampliar os serviços de saúde existentes nos municípios de interior do Estado;

b) recrutar, selecionar e preparar o pessoal necessário ao satisfatório funcionamento destes serviços;

c) reformar os órgãos técnicos estaduais, onde se fizer necessário, para melhor assistência técnica às unidades do interior;

d) organizar equipes que possibilitem a supervisão em base regional, de modo a assegurar o desenvolvimento eficiente dos serviços;

e) manter com os órgãos subordinados ao Ministério da Saúde a necessária coordenação, para que integrem o programa;

f) estabelecer acordos, convênios ou contratos com outras organizações públicas ou privadas, que se fizerem necessários, para o melhor desenvolvimento do programa.

CLÁUSULA III – Para atender o que dispõe a CLÁUSULA II a FUNDAÇÃO se compromete a:

a) prestar assistência nos setores de organização sanitária e hospitalar, odontologia sanitária, enfermagem de saúde pública, educação sanitária, melhoria de habitação, saneamento do meio e bioestatística;

b) participação na seleção e no aperfeiçoamento do pessoal técnico, e na formação e treinamento do pessoal auxiliar necessário ao desenvolvimento das atividades de saúde pública;

c) participar na execução de atividades especiais de saúde pública, em suplementação aos programas sanitários normais;

d) designar, para representá-la junto ao Governo, um técnico do seu quadro, o qual será o executor do convênio;

e) ceder pessoal do seu quadro as tarefas de supervisão e planejamento;

f) destinar recursos de seu orçamento para atender parte dos encargos decorrentes dos planos de trabalho.

CLÁUSULA IV – A Participação do Governo consistirá no seguinte:

a) integração dos órgãos da administração estadual julgados necessários, especialmente o Departamento de Saúde, na execução das atividades programadas;

b) admissão do pessoal suplementar necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

c) concessão de recursos financeiros para atender parte dos encargos decorrentes da execução dos planos de trabalho.

CLÁUSULA V – Os programas anuais de trabalho serão elaborados em conjunto e pelo Diretor do Departamento de Saúde e pelo representante da FUNDAÇÃO e aprovados pelo Secretário de Saúde a Assistência Social e pelo Superintendente da FUNDAÇÃO.

CLÁUSULA VI - A FUNDAÇÃO E O GOVERNO assinarão, anualmente, depois de aprovados os respectivos orçamentos, Termos aditivos especificando o montante de suas contribuições para a execução do Plano de Trabalho estabelecido para o exercício, nos termos da CLÁUSULA V.

CLÁUSULA VII – Para a execução do programa de trabalho a ser realizada no ano de 1961, as partes contratantes contribuirão com os seguintes recursos:

a) a FUNDAÇÃO, com a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destacadas das dotações consignadas no orçamento constante do seu Plano de Trabalho para o ano de 1961, aprovado pelo Sr. Presidente da República, em despacho exarado no processo nº PR-1711/61;

b) o GOVERNO, com a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), consignada no orçamento do Estado para o exercício de 1961, sob a rubrica 3.1.07.

CLÁUSULA VIII – As contribuições anuais de responsabilidade do GOVERNO serão entregues em quatro parcelas trimestrais e iguais à FUNDAÇÃO, que prestará contas de sua aplicação no prazo de noventa (90) dias após o seu recebimento.

CLÁUSULA IX – Ficará automaticamente rescindindo o presente Convênio no caso do não recolhimento, pelo GOVERNO, das importância a que se obrigar em decorrência deste instrumento.

CLÁUSULA X – O representante da FUNDAÇÃO apresentará ao GOVERNO, periodicamente, todos os informes referentes ao desenvolvimento dos trabalhos convencionados.

CLÁUSULA XI – Poderá este convênio ser modificado em qualquer época, caso o desenvolvimento dos trabalhos assim o exija. Todas as modificações constarão de Termos Aditivos, devidamente assinados pelas partes contratantes e previamente submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente