LEI PROMULGADA Nº 811, de 28 de dezembro de 1961

Procedência: Dep. Olices Caldas

Natureza: PL 416/61

DA. 737 de 29/12/61

Ver Lei 3025/62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o auxílio de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) para a construção, na cidade de Tubarão, de um monumento a GETÚLIO DORNELLES VARGAS.

Art. 2° O auxílio a que se refere o artigo 1º, será entregue a comissão encarregada da campanha “Pro-Monumento Getúlio Vargas”, da cidade de Tubarão, composta das seguintes pessoas:

Presidente – Olice Pedra de Caldas; Secretário – Capitão Lourival Lopes de Freitas; Tesoureiro – João Piava; Membros – Bertilha de Menezes, Amarilho José da Rosa, Herbert Falk, Dimas Nascimento, Carlos Nestor Sartori e Antônio Marcirio dos Santos.

Art. 3º A Comissão a que se refere o artigo 2º, concluíra a obra prevista para 19 de abril de 1962, prestará contas ao Poder Executivo do emprego da verba a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 28 de dezembro de 1961

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente