LEI Nº 3.035, de 15 de maio de 1962
Procedência: Governamental
Natureza: PL 96/62
DO nº 7.065 de 7.6.62
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotação orçamentária e autoriza abrir crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo relacionada do, orçamento vigente, referente à Secretaria da Agricultura a seguinte quantia:
02 - Diretoria de Administração:
Verba 1-3-07 - Item "a" - Cr$ 12.000 000,00.
Art. 2°
Fica O Poder Executivo autorizado a abrir por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, o crédito especial de Cr$ 12 000 000,00, para suplementar as seguintes verbas:
04 - Diretoria d Produção Animal:
Verba 1-1-06 - Cr$ 10.000.000,00
06 - Diretoria de Produção Vegetal:
Verba 1-1 - 06 - Cr$ 2.000.000,00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de maio de 1962.
CELSO RAMOS
Governador do Estado