LEI Nº 3.046, de 18 de maio de 1962
Procedência: Governamental
Natureza: PL27/62
DO nº 7.056 de 24.5.62;
7.059 de 29.5.62 ( republicada por incorreção)
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza alienar, área de terras, no município de Ibirama
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, a o Instituto Nacional do Pinho, a metade das áreas onde se encontram localizadas as Estações Florestais de Ibirama, Orleães e Laguna, em cumprimento a cláusula sexta do acordo celebrado entre o Estado de Santa e o Instituto Nacional do Pinho.
Parágrafo único. As áreas a que se refere êste artigo foram adquiridas por autorização das leis n ºs 1.028, de 22-1-54; 1.603, 14-12-56; 1.465, de 28-4-56; 484, de 2-7-51 e outras.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da respectiva comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 18 de maio de 1962.
CELSO RAMOS
Governador do Estado