Art. 1º A diária do Juiz de Direito, quando ausente da Comarca em objeto de serviço, nos casos previstos na Lei de Organização Judiciária, será de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2° Quando fora do Estado, em missão oficial autorizada pelo Tribunal de Justiça, terá direito o magistrado à gratificação de .... Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Art. 3º As despesas decorrentes das alterações de diárias, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão de necessário suplementadas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.