LEI Nº 3.053, de 25 de maio de 1962
Procedência: Governamental
Natureza: PL 67/62
DO.: 7.064 de 6/6/62
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Inclui cargos omitidos e corrige situações nas Tabelas baixadas pela Lei nº 2.976 de 19-12-1961.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas, de conformidade com as relações anexas, as Tabelas de cargos públicos baixadas com a lei nº 2.976, de l9 de dezembro de 1961.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de maio de 1962.
CELSO RAMOS
Governador do Estado
CARGOS OMITIDOS NAS TABELAS BAIXADAS PELA LEI Nº 2.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Cargos | Denominação | Classe Padrão ou Ref. | Lotação |
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO | |||
1 1 | Assessor Municipal Diretor de Secretaria | 30-C 31-C | Assessor Municipal Conselho de Contribuintes |
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS | |||
1 1 2 2 2 1 2 2 2 1 3 1 8 | Assistente Administrativo Assistente Jurídico Assistente Aux. de Escrivão Aux. de Farmácia Contra-Mestre Foto Gravador Desenhista Especializado Desenhista Especializado Delegado Adjunto Enc. Do Serviço Imobiliário Encadernador Encadernador Oficial de Justiça | I-29 I-26 I-16 I-10 I-6 I-11 I-14 I-13 I-22 I-23 I-6 I-6 I-5 | Diretoria de Terras e Colonização Diretoria de Terras e Colonização Secretaria do Trabalho Comarca da Capital Dep. de Saúde Pública Imprensa Of. do Estado Diretoria de Obras Públicas Diretoria de Obras Públicas Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia Esp. de Roubos, Furtos e Falsificações Diretoria de Obras Públicas Imprensa Oficial do Estado Imprensa Oficial do Estado Comarca da Capital |
CARGOS ISOLADOS, EXTINTOS QUANDO VAGAREM | |||
1 1 | Enc. De Veículos Chefe de Serv. De Censura | I-13 I-15 | Secr. Viação e Obras Públicas Serv. de Censura e Div. Públicas |
SITUAÇÃO NOVA
N. de Cargos | Denominação | Classe Padrão ou Ref. | Lotação |
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO | |||
1 1 | Diretor de Assessoria Municipal Diretor da Secretaria | 37-C 34-C | Assessoria Municipal Cons. De Contrib. |
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO | |||
1 1 2 2 2 1 2 2 2 1 3 1 8 | Assistente Administrativo Assistente Jurídico Assistente Aux. de Escrivão Aux. de Farmácia Contra-Mestre Foto Gravador Desenhista Especializado Desenhista Especializado Delegado Adjunto Enc. Do Serviço Imobiliário Encadernador Aux. de Administração Oficial de Justiça | I-33 I-30 I-24 I-19 I-17 I-19 I-22 I-21 I-28 I-29 I-17 I-17 I-16 | Diretoria de Terras e Colonização Diretoria de Terras e Colonização Secretaria do Trabalho Comarca da Capital Departamento de Saúde Pública Imprensa Oficial do Estado Diretoria de Obras Públicas Diretoria de Obras Públicas Delegacia de Ordem Política e Social, Delegacia Especializada de Roubos, Furtos e Falsificações Diretoria de Obras Públicas Imprensa Oficial do Estado Imprensa Oficial do Estado Comarca da Capital |
CARGOS ISOLADOS, EXTINTOS QUANDO VAGAREM | |||
1 1 | Enc. de Veículos Chefe de Serviço de Censura | I-21 I-28 | Secr. Da Viação e Obras Públicas Serviço de Censura e Div. Públicas |
CORREÇÃO ÁS TABELAS BAIXADAS PELA LEI Nº 2.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961.
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Cargos | Denominação | Classe Padrão ou Ref. | Lotação |
3 2 8 14 3 2 1 3 1 1 1 3 2 1 | Assistente Imob. Aux. de Secretaria Comissão de Menores Condutor de Serviço Contador Economista Encarregado de Expediente Escrivão Escrivão Inspetor de Farmácia Inspetor de Odontologia Servente Tesoureiro Técnico de Laboratório | I-20 - I-12 I-14 I-16 I-20 - I-16 - I-25 I-25 I-8 I-19 I-22 | Diretoria de Obras Públicas Procuradoria Geral do Estado Juízo de Menores Diretoria de Obras Públicas Diretoria de Obras Públicas Comissão de Energia Elétrica Procuradoria Geral do Estado Delegacia Regional da Capital, Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia de Roubos, Furtos e Falsificações. Juízo de Menores Dep. de Saúde Pública Dep. de Saúde Pública Comarca da Capital Diretoria de Obras Públicas e Penitenciária do Estado Inst. Idet. Médico Legal |
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos | Denominação | Classe Padrão ou Ref. | Lotação |
1 2 8 14 1 2 1 3 1 1 1 3 3 1 | Assistente Imob. Aux. de Expediente Comissário de Menores Condutor de Serviço Contador Economista Encarregado de Expediente Escrivão Escrivão Insp. de Farmácia Insp. de Odontologia Servente Tesoureiro Técnico de Laboratório | I-27 I-28 I-20 I-22 I-24 I-27 I-29 I-24 I-27 I-29 I-29 I-18 I-27 I-28 | Diretoria de Obras Públicas Procuradoria Geral do Estado Juízo de Menores Diretoria de Obras Públicas Diretoria de Obras Públicas Comissão de Energia Elétrica Procuradoria Geral do Estado Delegacia Regional da Capital, Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia de Roubos, Furtos e Falsificações. Juízo de Menores Dep. de Saúde Pública Dep. de Saúde Pública Comarca da Capital Diretoria de Obras Públicas e Penitenciária do Estado Inst. Idet. Médico Legal |
CARREIRAS
5 16 24 | CAIXA | B-11 A-9 | |
5 16 15 21 46 103 | ESCRIVÃO DE COLETORIA | E-11 D-10 C-9 B-8 A-7 | |
5 16 21 | CAIXA | B-19 A-18 | |
5 16 15 21 58 115 | ESCRIVÃO DE COLETORIA | E-20 D-19 C-18 B-17 A-16 | |
QUADRO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
1 | Assessor de Transportes Coletivo | I-27 | Departamento de Estradas de Rodagem |
1 | Assessor de Transportes Coletivos | I-31 | Departamento de Estradas de Rodagem |
CELSO RAMOS
Governador do Estado