LEI Nº 3.053, de 25 de maio de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 67/62

DO.: 7.064 de 6/6/62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Inclui cargos omitidos e corrige situações nas Tabelas baixadas pela Lei nº 2.976 de 19-12-1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas, de conformidade com as relações anexas, as Tabelas de cargos públicos baixadas com a lei nº 2.976, de l9 de dezembro de 1961.

Art. 2º Os efeitos desta lei retroagirão à data de 1º de dezembro de 1961.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de maio de 1962.

CELSO RAMOS

Governador do Estado

CARGOS OMITIDOS NAS TABELAS BAIXADAS PELA LEI Nº 2.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961

SITUAÇÃO ANTERIOR

Nº de Cargos

Denominação

Classe Padrão ou Ref.

Lotação

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

1

1

Assessor Municipal

Diretor de Secretaria

30-C

31-C

Assessor Municipal

Conselho de Contribuintes

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS

1

1

2

2

2

1

2

2

2

1

3

1

8

Assistente Administrativo

Assistente Jurídico

Assistente

Aux. de Escrivão

Aux. de Farmácia

Contra-Mestre Foto Gravador

Desenhista Especializado

Desenhista Especializado

Delegado Adjunto

Enc. Do Serviço Imobiliário

Encadernador

Encadernador

Oficial de Justiça

I-29

I-26

I-16

I-10

I-6

I-11

I-14

I-13

I-22

I-23

I-6

I-6

I-5

Diretoria de Terras e Colonização

Diretoria de Terras e Colonização

Secretaria do Trabalho

Comarca da Capital

Dep. de Saúde Pública

Imprensa Of. do Estado

Diretoria de Obras Públicas

Diretoria de Obras Públicas

Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia Esp. de

Roubos, Furtos e Falsificações

Diretoria de Obras Públicas

Imprensa Oficial do Estado

Imprensa Oficial do Estado

Comarca da Capital
CARGOS ISOLADOS, EXTINTOS QUANDO VAGAREM

1

1

Enc. De Veículos

Chefe de Serv. De Censura

I-13

I-15

Secr. Viação e Obras Públicas

Serv. de Censura e Div. Públicas

 

SITUAÇÃO NOVA

N. de Cargos

Denominação

Classe Padrão ou Ref.

Lotação

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

1

1

Diretor de Assessoria Municipal

Diretor da Secretaria

37-C

34-C

Assessoria Municipal

Cons. De Contrib.

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1

1

2

2

2

1

2

2

2

1

3

1

8

Assistente Administrativo

Assistente Jurídico

Assistente

Aux. de Escrivão

Aux. de Farmácia

Contra-Mestre Foto Gravador

Desenhista Especializado

Desenhista Especializado

Delegado Adjunto

Enc. Do Serviço Imobiliário

Encadernador

Aux. de Administração

Oficial de Justiça

I-33

I-30

I-24

I-19

I-17

I-19

I-22

I-21

I-28

I-29

I-17

I-17

I-16

Diretoria de Terras e Colonização

Diretoria de Terras e Colonização

Secretaria do Trabalho

Comarca da Capital

Departamento de Saúde Pública

Imprensa Oficial do Estado

Diretoria de Obras Públicas

Diretoria de Obras Públicas

Delegacia de Ordem Política e Social, Delegacia

Especializada de Roubos, Furtos e Falsificações

Diretoria de Obras Públicas

Imprensa Oficial do Estado

Imprensa Oficial do Estado

Comarca da Capital

 CARGOS ISOLADOS, EXTINTOS QUANDO VAGAREM   

1

1

Enc. de Veículos

Chefe de Serviço de Censura

I-21

I-28

Secr. Da Viação e Obras Públicas

Serviço de Censura e Div. Públicas

 

CORREÇÃO ÁS TABELAS BAIXADAS PELA LEI Nº 2.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961.

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR

Nº de Cargos

Denominação

Classe Padrão

ou Ref.

Lotação

3

2

8

14

3

2

1

3

1

1

1

3

2

1

Assistente Imob.

Aux. de Secretaria

Comissão de Menores

Condutor de Serviço

Contador

Economista

Encarregado de Expediente

Escrivão

Escrivão

Inspetor de Farmácia

Inspetor de Odontologia

Servente

Tesoureiro

Técnico de Laboratório

I-20

-

I-12

I-14

I-16

I-20

-

I-16

-

I-25

I-25

I-8

I-19

I-22

Diretoria de Obras Públicas

Procuradoria Geral do Estado

Juízo de Menores

Diretoria de Obras Públicas

Diretoria de Obras Públicas

Comissão de Energia Elétrica

Procuradoria Geral do Estado

Delegacia Regional da Capital, Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia de Roubos, Furtos e Falsificações.

Juízo de Menores

Dep. de Saúde Pública

Dep. de Saúde Pública

Comarca da Capital

Diretoria de Obras Públicas e Penitenciária do Estado

Inst. Idet. Médico Legal

 

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Denominação

Classe Padrão

ou Ref.

Lotação

1

2

8

14

1

2

1

3

1

1

1

3

3

1

Assistente Imob.

Aux. de Expediente

Comissário de Menores

Condutor de Serviço

Contador

Economista

Encarregado de Expediente

Escrivão

Escrivão

Insp. de Farmácia

Insp. de Odontologia

Servente

Tesoureiro

Técnico de Laboratório

I-27

I-28

I-20

I-22

I-24

I-27

I-29

I-24

I-27

I-29

I-29

I-18

I-27

I-28

Diretoria de Obras Públicas

Procuradoria Geral do Estado

Juízo de Menores

Diretoria de Obras Públicas

Diretoria de Obras Públicas

Comissão de Energia Elétrica

Procuradoria Geral do Estado

Delegacia Regional da Capital, Delegacia de Ordem Política e Social e Delegacia de Roubos, Furtos e Falsificações.

Juízo de Menores

Dep. de Saúde Pública

Dep. de Saúde Pública

Comarca da Capital

Diretoria de Obras Públicas e Penitenciária do Estado

Inst. Idet. Médico Legal

 

CARREIRAS

5

16

24

CAIXA

B-11

A-9


5

16

15

21

46

103

ESCRIVÃO DE COLETORIA

E-11

D-10

C-9

B-8

A-7

5

16

21

CAIXA

B-19

A-18


5

16

15

21

58

115

ESCRIVÃO DE COLETORIA

E-20

D-19

C-18

B-17

A-16

 

QUADRO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

1

Assessor de Transportes Coletivo

I-27

Departamento de Estradas de Rodagem

1

Assessor de Transportes Coletivos

I-31

Departamento de Estradas de Rodagem


CELSO RAMOS
Governador do Estado