LEI Nº 3.080, de 31 de julho de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 131/62

DO nº 7.107 de 9.8.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza abrir crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo relacionada, do orçamento vigente referente à Secretaria da Agricultura a seguinte quantia:

02 - Diretoria de Administração 3-1-07 "item" "a" - Cr$ 13.100.000,00

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, suplementar às seguintes verbas do orçamento da Secretaria da Agricultura:

01 - Gabinete do Secretário

1 - 1 - 25 ...................................Cr$.......100.000,00

06 - Diretoria da Produção Vegetal

1 - 3 - 12 ....................................Cr$ 10.000.000,00

1 - 5 - 01 ....................................Cr$ ..3.000.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 31 de julho de 1962.

CELSO RAMOS

Governador do Estado