Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, á Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social, o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para atender despesas com o pagamento de gratificação adicional par tempo de serviço de funcionários lotados naquela Secretaria, relativa ao período de janeiro de 1961 a dezembro 1962.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.