Art. 1º Fica aprovado o crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) aberto através do decreto nº SF - 27-11-61, por conta do excesso da arrecadação do exercício financeiro de 1961, para atender despesas das enchentes que assolaram diversos municípios catarinenses.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estados dos Negócios. da Fazenda assim a faça executar.