Art. 1º Fica aprovado o crédito extraordinário de Cr$ 5.000.000.00 (cinco milhões de cruzeiros), aberto, através do decreto n. SF-30 - 03 - 61/405, de 30 de agosto de 1961, par conta do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 1961, para fazer face à comoção intestina resultante da conjuntura política, motivada pela renúncia do ex-presidente da República, doutor Jânio da Silva Quadros.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.