Art. 1º Fica concedida a pensão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado a senhora Martinha Luz Santana viúva do ex-sargento da Polícia Militar do Estado, Pedro Santana.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo, deverá ser paga a contar da vigência da presente lei.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da verba 2 - 4 - 01, item "a", destinada aos pensionistas do Estado

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.