Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, autoriza a permutar com a Prefeitura Municipal de Rio do Sul, uma área de terras de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) adquirida de Dona Tecla Finardi e destinada à construção de um Grupo Escolar pelo Estado.

Art. 2º O Govêrno do Estado, dará em troca da área referida no art. 1º o próprio estadual, onde se acha construído o Grupo Escolar "Professora Emerentina Torres", em Barra do Trombudo.

Art. 3º O Govêrno do Estado será representado no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.