LEI Nº 3.118, de 18 de setembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 211/62

DO nº 7.139 de 27.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de área de terras, por doação, no município de Indaial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Estadual, autorizada a adquirir, pôr doação da Comunidade Escolar Mulde Baixa, um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrado) situado na localidade de Mulde Baixa distrito da sede do Município de Indaial, e destinada à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, confronta ao norte, onde mede 100 metros, com a doadora; ao sul, onde mede 100 metros, com a doadora; a leste, onde mede 100 metros, com a doadora e a oeste, onde mede 100 metros, com a estrada geral.

Art. 2° A Fazenda do Estado , será representa da no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revoga das as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de setembro de 1962.

CELSO RAMOS

Governador do Estado