LEI Nº 3.126, de 21 de novembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 236/62

DO nº 7.178 de 23.11.62

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É instituída a pensão mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), em favor da viuva Zélia Furtado Neves e seus filhos menores, nos termos do acordo firmado nos autos da Ação de Indenização nº 3.882, (Acidente de Trabalho), movida contra o Estado pelos Beneficiários.

Art. 2° A pensão de que trata c artigo anterior será paga a contar do mês de abril do corrente ano, inclusive, e será considerada extinta no mês de maio, inclusive, do ano de mil novecentos e noventa e três.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da verba 2-4-01, item "a", destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 21 de novembro de 1962.

CELSO RAMOS

Governador do Estado