Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir, por venda, para a Centrais Elétricas de Santa Catarina S A – CELESC, uma área de terra com 3.098,50 metros quadrados correspondente aos lotes nºs. 42 a 49 que o Governo do Estado adquiriu de Prefeitura Municipal de Florianópolis, sita no local denominado Prainha em Florianópolis e destinada à construção do prédio-sede dessa companhia.

Art. 2º O preço mínimo será de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), o metro quadrado, sendo que a importância total da transação será capitalizada na CELESC em nome do Governo do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.