LEI Nº 3.140, de 5 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 283/62

DO nº 7.188 de 7.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e Extranumerários do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q.T.J.).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q.T.J) e os salários dos Extranumerários da Tabela Numérica dos Mensalistas (T.N.) ficam reajustados, de acordo com as tabelas anexas, que constituem parte integrante da presente lei.

Art. 2º Serão apostilados, pelo Presidente do Tribunal, os títulos dos funcionários e as portarias de admissão dos Extranumerários atingidos por esta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução desta lei, que entra em vigor em 1º de outubro de 1962 revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 5 de dezembro de 1962.

CELSO RAMOS

Governador do Estado

QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Q.T.J.)

PESSOAL FIXO

SITUAÇÃO ATUAL

Cargos

Padrão

N. de ocup.

Vencimento
mensal

Despesa
Mensal

Secretaria
Assessor Judiciário e Assistente da Presidência
Sub-Secretário
Oficial Judiciário, Bibliotecário e Escrivão
Oficial de Justiça, Ajudante de Escrivão, Escriturário-Dactilografo, Arquivista,, Ajudante de Bibliotecário, Protocolista e Motorista
Zelador e Proteiro
Contínuo
Servente

FJ-8
FJ-7
FJ-6
FJ-5

FJ-4
FJ-3
FJ-2
FJ-1

1
2
1
10

24
2
5
3

60.000,00
48.000,00
34.000,00
28.000,00

22.000,00
18.800,00
17.300,00
15.900,00

60.000,00
96.000,00
34.000,00
28.0000,00

528.000,00
37.600,00
86.500,00
47.700,00

  48 1.169.800,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

Cargos

Padrão

N. de ocup.

Vencimento
mensal

Despesa
Mensal

Secretaria
Assessor Judiciário e Assistente da Presidência
Sub-Secretário
Oficial Judiciário, Bibliotecário e Escrivão
Oficial de Justiça, Ajudante de Escrivão, Escriturário-Dactilografo, Arquivista, Ajudante de Bibliotecário, Protocolista e Motorista
Zelador e Proteiro
Contínuo
Servente

FJ-8
FJ-7
FJ-6
FJ-5

FJ-4
FJ-3
FJ-2
FJ-1

1
2
1
10

24
2
5
3

84.000,00
62.400,00
44.200,00
37.800,00

29.700,00
26.300,00
24.200,00
22.300,00

84.000,00
124.800,00
44.200,00
378.000,00

712.800,00
52.600,00
121.000,00
66.900,00

  48 1.583.300,00

PESSOAL VARIÁVEL

SITUAÇÃO ATUAL

Função

Encarregado de Serviço

Encarregado de Serviço

Ajudante de Serviço

Referência

N. de ocup.

Salário mensal

Despesa Mensal

XXIX
XXI
XIX
3
2
2
16.600,00
13.200,00
12.600,00

49.800,00
26.400,00
25.200,00

 7 101.400,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

Referência

N. de ocup.

Salário mensal

Despesa Mensal

XXIX

XXI
XIX

3
2
2

23.200,00
18.500,00
17.900,00

69.600,00
37.000,00
35.800,00

 7 142.400,00

CELSO RAMOS

Governador do Estado