LEI Nº 3.147, de 17 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 277/62

DO nº 7.197 de 20.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o exercício financeiro do ano de 1963, é fixado em 2.832 homens sendo 137 oficiais, 2.564 graduados e soldados 48 alunos dos Cursos de Preparação e Formação de Oficiais, e 79 civis contratados, distribuídos de conformidade com o mapa geral e anexos que fazem parte integrante desta lei.

Art. 2° A Justiça Militar é composta de 1 Auditor 1 Suplente de Auditor, 1 Promotor Privativo e 1 Advogado.

Art. 3º A Polícia Militar para o exercício financeiro de 1963, terá a seguinte organização:

I - órgãos Próprios

a) Comando:

Comando Geral

Estado Major

Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social

Diretoria Geral de Ensino e Instrução

Órgãos especiais (Casa e Assistência Militares)

Corpo de Serviços Gerais

Corpo de Bombeiros

Companhia de Policiamento Urbano

Esquadrão de Rádio-Patrulha

Pelotão Rural

Pelotão Florestal

b) Tropa, composta de 3 Batalhões de Policia Militar

II) Órgãos Afins:

Justiça Militar

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Art. 4º Os oficiais da reserve remunerada da Polícia Militar quando convocados para o serviço ativo, poderão exercer qualquer função vista ou posteriormente criada na Corporação, desde que compatível com seu posto e grau hierárquico c por classificação de Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Ficam criadas as seguintes vagas:

a) no quadro de Oficiais combatentes:

1 Major

1 de Capitão

3 de 1º Tenente

6 de 2º Tenente

b) no quadro de Oficiais especialistas

1 de Major médico

1 de Capitão médico

Art. 6º Ficam criados na Polícia Militar os seguintes órgão, que ficarão subordinados diretamente ao Comandante Geral da Corporação por intermédio do Chefe do Estado Maior:

a) com sede nesta Capital:

Uma Companhia de Policiamento Urbano

Um Esquadrão de radiopatrulha

b) com sede em Curitibanos:

Um Pelotão Florestal

c) um Pelotão Rural - com sede a ser fixada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Fica extinta na Polícia Militar a situação de civil assemelhado.

Art. 8º Para as diversas atividades não especificamente militares na Corporação e mediante proposta do Comandante Geral, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar civis.

Parágrafo único. O quanto mensal devido ao civil contratado será arbitrado pelo C. A., da Corporação em quantia não inferior ao salário mínimo da região e à conta de verba global própria.

Art. 9º No interesse da ordem e segurança pública poderão unidades, sub-unidades e órgãos próprios ter suas sedes transferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Os efetivos constantes da presente lei poderão ser aumentados em caso de necessidade e a juízo do Governador do Estado que igualmente, fica autorizado a abrir os necessários créditos para isso.

Art. 11. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 12. Fica revogado o disposto no art. 21. da lei nº 53, de 30 de dezembro de 1935.

Parágrafo único. A matéria constante do artigo ora revogado será disciplinada em decreto do Poder Executivo de acordo com os interesses do serviço da Corporação.

Art. 13. Esta lei entra em vigor a partir de 1. de janeiro da ano de 1963, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis 17 de dezembro de 1962

CELSO RAMOS

Governador do Estado