LEI Nº 3.152, de 20 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 240/62

DO nº 7.201 de 27.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a transferir o domínio útil de áreas de terras existentes na cidade de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, o domínio útil de uma área de terras com 683,21 m2 (lotes 28 e 29) adquirido da mesma Prefeitura, com o domínio útil, de uma área de terras de 790,98 m2 (lotes 40 e 41), ambos situados no local denominado Prainha em Florianópolis

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a transferir, por venda para a Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. - CELESC, o domínio útil de uma área de terras com 3.889,56 m2. correspondente aos (lotes nºs. 40 a 49), que o Govêrno do Estado adquiriu da Prefeitura Municipal de Florianópolis, sito no local denominado Prainha, em Florianópolis e destinado à construção do prédio dessa Companhia.

Parágrafo único. O preço mínimo será de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) o metro quadrado, sendo que a importância total da transação será capitalizada na CELESC., em nome do Govêrno do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1962

CELSO RAMOS

Governador do Estado