Art. 1º O Poder Executivo abrira por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício o crédito especial na importância de Cr$ 1.250.580,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, e quinhentos e oitenta cruzeiros), destinado ao pagamento de vencimentos e vantagens de funcionários do Poder Legislativo, aproveitados por força da decisão judicial, referente ao exercício de 1961.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.

A Secretaria dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.