LEI PROMULGADA Nº 812, de 3 de janeiro de 1962

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. José Gonçalves

Natureza: PL 413/61

DA nº 739 de 5.2.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Denomina o Ginásio Estadual de Joinville de. outras providências.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Ginásio Estadual “Governador Celso Ramos”, o estabelecimento de ensino secundário criado em Joinville pela Lei nº 88, de 8 de julho do 1953.

Art. 2° Fica revogada pela presente a Lei nº 2.902 de 13 de novembro de 1961.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa em Florianópolis, 3 de janeiro de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente