LEI PROMULGADA Nº 813, de 3 de janeiro de 1962

Procedência: Dep. Adhemar Ghisi

Natureza: PL 391/61

DA nº 739 de 5.2.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre inclusão de rodovia no Plano Rodoviário do Estado.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão do Plano Rodoviário do Estado da rodovia que partindo de Presidente Getú1io vai à Rio do Oeste via Mirador.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa em Florianópolis, 3 de janeiro de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente