LEI PROMULGADA Nº 814, de 28 de fevereiro de 1962

Procedência: Dep. Walter V. Gomes

Natureza: PL 01/62

DA nº 742 de 27.4.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa ato da Câmara Municipal de Porto Belo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1/62, da Câmara Municipal de Porto Belo, que cria o Município de Itapema.

Art. 2° O novo município terá como sede a atual. Vila de Itapema, ficando integrado à Comarca de Tijucas.

Art. 3º O Município ora criado terá. os seguintes limites:

a) - ao Norte e ao Oeste com o Município de Camboriú

b) - ao Sul com o Rio Perequê, Município de Porto Belo.

c) - ao Leste com o Oceano Atlântico.

Art. 4º A instalação do novo Município será processada na conformidade de. legislação em vigor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa em Florianópolis, 28 de fevereiro de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente