LEI PROMULGADA Nº 815, de 30 de março de 1962

Procedência: Dep. Oscar R. da Nova

Natureza: PL 07/62

DO.: 742 de 27.4.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Ibicaré.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31combinado com o inciso X e art.22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica de conformidade com as Leis nºs 3/57 e l/61,da Câmara Municipal de Joaçaba, nº 173, da câmara de Herval d’Oeste e nº 54, da Câmara Municipal de Tangará, criado o município de Ibicaré.

Art. 2° O município de Ibicaré terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º Os limites territoriais do Município de Ibicaré, (incluindo-se as áreas desmembradas dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Tangará) são os seguintes:

I) - Ao Norte, com os Municípios de Salto Veloso e Videira:

Partindo da nascente do Rio São Bento (naquela altura também denominado São Bentinho), pela margem direita do referido Rio São Bento até a confluência, neste, em sua margem esquerda, do Rio Pereira ou Lajeado Pereira, pelo Lajeado Pereira acima até o marco do Travessão da Linha União e Colônia Mueller.

II) - Ao Leste, com o Município de Tangará:

“Partindo do marco do Travessão entre a linha União e

Colônia Mueller, por uma linha seca e reta, em direção do topo da serra da linha Duque de Caxias, em terras de propriedade de João Trevisol deste ponto, formando um ângulo em direção Leste, por una linha saca e reta até atingir a nascente do Lajeado Grande, em terras de Francisco Gottachalk, deste ponto, nascente do Lajeado Grande, pelo Lajeado Grande abaixo até sua conf1uência no Rio do Peixe, em sua margem direita deste ponto, pelo Rio do Peixe até a sua confluência do Lajeado Bonito, no Rio do Peixe, em sua margem esquerda, deste ponto, pelo Lajeado Bonito, (também denominado Lajeado Veado, acima até a divisa sul das terras de propriedade de Adelino Dissegna.

III) - Ao Sul, com o Município de Herval d’Oeste:

Partindo do marco, na divisa sul das terras de Adelino Dissegna, deste ponto, seguindo sempre uma linha seca e pelas linhas demarcatórias dos terrenos de propriedade, atualmente, de Adelino Dissegna, Roca Cavalli Ciusti e Filhos, Ângelo Bolsan, Pedro Atílio Salvadori, José Olivo, Algemiro Alves, Ângelo Merlo, Henrique Helere , cont. Henrique Helere

Cesiro José Ciarnoschi, Ricardo Arpini e Gomercindo Paloschi, sempre nos limites divisórios do lado Sul, das propriedades acima citadas até atingir a nascente do Lajeado da Linha Rica, deste ponto, pelo Lajeado Linha Rica abaixo até sua confluência com o Rio do Peixe, na margem esquerda deste.

IV) - Ao oeste, com os Municípios de Joaçaba e Água Doce:

Partindo da confluência do Lajeado Linha Rica, pelo Rio do Peixe até atingir a confluência do Rio Estreito no Rio do Peixe, na margem direita deste, pelo Rio Estreito acima até a confluência do Rio ou Lajeado Tatetos, no referido Rio Estreito, deste ponto, pelo Lajeado Tatetos acima até a sua nascente, deste ponto, por urna linha saca e reta até atingir o Lajeado ou Rio Bom Retiro um pouco acima da foz do Rio Caçadorzinho, d este ponto, pelo Rio Bom Retiro acima até atingir sua mais alta cabeceira digo, nascente, deste ponto, por uma linha seca e reta, até atingir a nascente do Rio Jataí, deste ponto, por uma linha seca. e reta até atingir a nascente do Rio São Bento, ponto de partida do presente roteiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições emcontrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 30 de março de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente