LEI PROMULGADA Nº 818, de 23 de abril de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 52/62

DA nº 742 de 27.4.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Monte Castelo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Da Assembléia Legislativa Do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o inciso art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 1/62, de 14 de fevereiro de 1952, da Câmara Municipal de Papanduva, o Município de Monte Castelo, desmembrado do território daquele Município.

Art. 2° O município de Monte Castelo, terá como sede a localidade do mesmo nome e ficará subordinado à jurisdição da Comarca de Itaiópolis.

Art. 3º O Município de Monte Castelo terá os seguintes limites:

“a) - Com o Município de Canoinhas:

Partindo da nascente do Rio da Serra e pôr este abaixo até a sua foz, no Rio Canoinhas;

b) - Com o Município de Major Vieira:

de foz do Rio da Serra, no Rio Canoinhas, pôr este abaixo até a barra do arroio Kalil;

c) - Com o Município de Papanduva

da barra do arroio Kalil, pôr este acima até a sua nascente, daí pôr uma linha seca, até encontrar o arroio Papuanzal na sua cabeceira, até a sua barra no Rio Passa Quatro, pôr este abaixo, até a sua barra no Rio Itajaí, pôr este abaixo até o Terreiro de Pedras, deste ponto, pôr uma linha seca em direção à Canela Santa Cruz, na localidade de Rodeio Grande; deste ponto seguindo o divisor das águas dos Rios Passa Quatro e Guarani em seguida pelo divisor das águas dos Rios Canoinhas e Iraputã, até a Serra do Espigão

d) - Com o Município de Taió:

pela Serra do Espigão, até encontrar a divisa com o Município de Santa Cecília;

e) - Com o Município de Santa Cecília:

pela Serra do Espigão até encontrar a nascente do Rio da Serra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 23 de abril de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente