LEI PROMULGADA Nº 820, de 23 de abril de 1962

Procedência: Câmara Municipal Porto União

Natureza: PL 45/62

DA: 742 de 27.4.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Irineópolis.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 22,de 5de dezembro de l962 da Câmara Municipal de Porto União, o Município de Irineópolis.

Art. 2° A sede do novo Município será a Vila de Irineópolis, que passará à categoria de cidade.

Art. 3º A divisa do Município ora criado, será composta das divisas atuais dos distritos de Irineópolis e de Poço Preto.

Art. 4º A instalação do município, ora criado será processada na conformidade da Legislação em vigor e em data que for designada pelo Governador do Estado.

Art. 5º O novo Município fará parte integrante da Comarca de Porto União.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 23 de abril de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente