LEI PROMULGADA Nº 821, de 7 de maio de 1962

Procedência: Dep. Raul Schaeffer e outros

Natureza: PL 93/62

DA. 743 de 25.5.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria os Municípios de Guabiruba e Botuverá.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam criados, de conformidade com a Resolução nº 238, de 28de abril de 1962, da Câmara Municipal de Brusque, os Municípios de Guabiruba e Botuverá, desmembrados do Município de Brusque.

Art. 2° O município de Botuverá constituir-se-á de Distrito único, obedecendo os limites que constarão da presente Lei.

Art. 3º O Município de Botuverá constituir-se-á de Distrito único, formado pelo atual. Distrito do mesmo nome e parte do Distrito de Brusque, obedecendo os limites que constarão da presente Lei.

Art. 4º A sede do Município de Guabiruba será a localidade do mesmo nome, que passará à categoria de cidade e, a sede do Município de Botuverá, será a vila do mesmo nome que, passará a categoria de cidade.

Art. 5º Os novos Municípios não terão responsabilidade nenhuma quanto a divida do Município do qual se desmembram.

Art. 6º Os Municípios criados pela presente Lei passam a fazer parte da Comarca de Brusque.

Art. 7º As dívidas do Município de Guabiruba são as seguinte:

A) - Com o .Município de Brusque:

Começa no divisor das águas ao Rio Itajaí-Mirim e Itajaí-Açú na Serra da Bateia; desse ponto segue pelo divisor das águas dos Rios Schleswig e Holstein até encontrar o divisor das águas dos Rios Peterstrasse e Holstein, conhecido pelo nome Morro Pelenz; desce pôr este divisor até encontrar a nascente do Ribeirão Orthmann; desce pôr ele até a sua foz no Rio Guabiruba; desse ponto segue pelo ponto mais alto do divisor nas águas do Rio Guabiruba e Itajaí-Mirim, conhecido pelo nome Morro Siegel; continua pôr este e pelo Morro Voss até encontrar a nascente do Ribeirão Werner; desce pôr ele até a. sua foz no Rio Itajaí-Mirim;

B) - Com o Município de Botuverá:

Segue pela margem direita do Rio Itajaí-Mirim, sobe até a foz do Ribeirão de Águas Negras; segue pela foz deste no Rio Itajaí-Mirim, pôr uma linha seca até encontrar e divisor das Águas do Ribeirões das Águas Cristalinas e Lajeado Grande; segue pelo mesmo divisor até encontrar a Serra do Itajaí na divisa com o Município do Blumenau;

C) - Com o Município de Blumenau:

Começa no ponto em que o divisor das águas dos Rios Encano e

Garcia encontra o divisor das águas entre os Rios Itajaí-Açú e Itajaí-Mirim, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí.; segue pôr esta até encontrar o divisor das águas entre os Rios Garcia e Gaspar Grande;

D) - Com o Município de Gaspar:

Começa rio ponto em que o divisor das águas dos Rios Garcia e Gaspar-Grande encontra o divisor das águas entre os Rios Itajaí Açu e Itajaí Mirim, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí, segue pôr esta passando pêlos Morros de Gaspar Pequeno até atingir a Serra da Bateia;

Art. 8º As divisas do Município de Botuverá, são as seguintes:

A) - Com o Município de Brusque:

Partindo do entroncamento do Rio Itajaí-Mirim com o Ribeirão Werner; pôr uma linha seca até encontrar o Ribeirão Cedro Grande; seguindo até alcançar o Morro do Barão que leva até a divisa com o Município de Nova Trento (Morro do Barão).

B) - Com o Município de Guabiruba:

partindo da divisa com Blumenau até encontrar-se com a Serra do Itajaí, segue pelo divisor das Águas Cristalinas e Lajeado Grande, até alcançar a extremidade sul do divisor das águas do Ribeirão das Águas Cristalinas e Itajaí-Mirim;segue desse ponto até encontrar a foz do Ribeirão das Águas Negras, no Rio Itajaí-Mirim;

C) - Com o Município de Nova Trento:

Começa no Morro do Barão,divisa com o Município de Brusque, continua pelo divisor das águas entre os afluentes dos Rios Itajaí-Mirim e Alto Braço, conhecido pelo nome de Serras do Tijucas até encontrar a Serra dos Faxinais;

D) - Com o Município de Vidal Ramos

Começa na nascente do Ribeirão Três, na Serra do Tijucas; desce pôr este Ribeirão até a sua foz no Ribeirão do Ouro: pôr este abaixo até a foz no Rio Itajaí-Mirím; pôr este acima até a foz do Rio Agrião;

E) - Com o Município de Presidente Nereu:

Começa na foz do Rio Agrião, no Rio Itajaí-Mirím; sobe pôr aquele até sua nascente na Serra do Itajaí, divisor das águas Encano e Ribeirão Agrião;

F) – Com o Município de Indaial:

Caneca no ponto de encontro da Serra dos Faxinais com o divisor das águas do Rio Itajaí Açu e Itajaí Mirim; segue pôr este divisor, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí até o ponto cm que encontra o divisor das águas entre os Rios Encano e Garcia.

Art. 9º Asinstalações dos Municípios criados pela presente Lei, deverão ser processados na conformidade com a legislação em vigor e, em data que for designada pelo Governador do Estado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 7 de maio 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente