LEI PROMULGADA Nº 822, de 7 de maio de 1962

Procedência: Dep. Altir W. de Melo

Natureza: PL 85/62

DA nº 743 de 25.5.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa. Resolução nº 3/62, de 10 de março de 1962, da Câmara Municipal de Santa Cecília, que cria o Distrito de Timbó Grande.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31,combinado c/o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homo1ogada a Resolução nº 3/62, de 10 de março de 1962, da Câmara Municipal de Santa Cecília, que cria o Distrito de Timbó Grande, naquele Município e que terá como sede a. localidade de Timbó Grande.

Art. 2° O distrito ora criado, denominar-se-á Timbó Grande e terá as seguintes confrontações : ao Norte, com o Município de Canoinhas, pelo Rio Tamanduá, até atingir a. estrada de Itiberê ao Sul, com o Município de Lebon Regis pela linha do Norte que parte da estrada de Canoinhas, daí passando pele. Fazenda Zaníollo, em linha mais ou menos reta, atingindo as terras de Carlos Ribeiro Dias, em sentido reto, as terras de Antônio Guesser, até à Barra do Rio Caçadorzinho e Caçador Grande; ao Leste, com o Município de origem; e ao Oeste, com o Município de Parto União.

Art. 3º Não tendo dividas no Município de Santa Cecília, nenhuma responsabilidade caberá ao Distrito ora criado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 7 de maio 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente