LEI PROMULGADA Nº 823, de 10 de maio de 1962

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 82/62

DA nº 743 de 25.5.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Santa Rosa de Lima.

O Deputado Walter Müller Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade coma Reso1ução nº 1/62 de 15 de janeiro de 1962, da Câmara Municipal de Rio Fortuna, o Município de Santa Rosa de Lima, desmembrado do território do Município de Rio Fortuna.

Art. 2° O município ora criado, terá pôr sede a atual. cede do Distrito de Santa Rosa de Lima e continuara integrando a Comarca de Braço do Norte.

Art. 3º Os limites do Município de Santa Rosa de Lima são os que constam do mapa anexo, o qual faz parte integrante do presente Projeto, assim discriminados :

Ao Norte, com os atuais limites do Município de Anitápolis, começando na Serra Geral, descendo das mais altas cabeceiras do Rio Santo Antônio, até onde se forma o Rio do Meio, descendo pôr este até a foz no Rio Braço do Norte, pôr este acima. até encontrar o Rio Felícia, pôr este acima até a sua cabeceira, seguindo então pôr urna linha seca até encontrar a mais alta nascente do Rio Sete.

Ao Oeste, com o Município de Bom Retiro, começando na Serra Geral, seguindo pôr esta abaixo até encontrar as mais altas nascentes do Rio dos Bugres, seguindo pôr este abaixo até a sua foz no Rio Braço do Norte.

Ao Sul, com o Município de Rio Fortuna, partindo da foz do Rio dos Bugres com o Rio Braço do Norte, em Linha Seca que passa pelo lado sul das terras de Francisco Feldhaus e seus fi1hos, até encontrar o lado norte das terras de Adolfo Westffa1 e seus filhos, daí seguindo em linha seca até encontrar os limites do Município de Imaruí.

A Leste, partindo do, ponto de encontro dos limites do lado Sul com o Município de Imaruí, seguindo pela atual. linha seca até encontrar as mais altas nascentes do Rio Sete.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 1º de maio de 1962

WALTER MULLER

Presidente em Exercício