LEI PROMULGADA Nº 824, de 16 de maio de 1962

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL 102/62

DA nº 743 de 25.5.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa. as Resoluções 5/62 e 6/62,da Câmara Municipal de Taió, criando os distritos de Mirim Doce e Passo Manso.

O Deputado Walter Müller Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31,combinado com inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Picam homologadas as Resoluções números -5/62 e 6/62,de 9de abril de 1 962, da Câmara Municipal de Taió, criando os Distritos de Mirim Doce e Passo Manso.

§ 1º O Distrito de Mirim Doce Terá as seguintes confrontações: ao Norte, com uma linha que partindo da margem esquerda do Rio Taió, tem continuação pela extrema dos lotes rurais nºs 61 e 59, de propriedade de Erwim Mundt e Ângelo Raymundi, seguindo pôr linha seca até encontrar a colonização Heidrich; daí prossegue até encontrar o marco que divide os lotes nºs 2 e 4 da referida colonização, prosseguindo pelo rumo destes até encontrar o ribeirão Braço Scóz, subindo este até encontrar o divisor d’água do ribeirão Braço Scóz e ribeirão Brilhante, então seguindo pôr este divisor até encontrar o divisor de águas do ribeirão da Vargem, continuando, finalmente, até encontrar a divisa de Santa Cecília pelo divisor d’água do Rio Taió e ribeirão Laranjeira ou Rio Rauen; ao Leste, com os Municípios de Santa Cecília e Curitibanos; ao Sul, ainda com Curitiba nos e Pouso Redondo e, ao Oeste, com uma linha que tendo princípio no divisor das águas de Taquarussú e Ribeirão da Erva, prossegue em linha reta até encontrar os terrenos de Paulo Cordeiro ou de quem de direito, cortando dito terreno até encontrar o travessão dos lotes rurais nºs. 58 e 6o, prosseguindo pelo mesmo até o Rio Taió, margem direita, 250 metros acima da foz do Arroio do Salto.

§ 2º O Distrito de Passo Manso, terá as confrontações seguintes: ao Norte, com os Municípios de Santa Cecília e Rio do Campo; ao Sul, com uma linha que partindo do Rio Itajaí d’Oeste , na zona do Morro das Almas, a quem do Arroio ai existente, dirige-se pelo Morro Redondo em linha reta seca até encontrar as cabeceiras do Ribeirão da Vargem; ao Leste, com o distrito de Mirim Doce e ao Oeste, com o Município de Rio do Campo, descendo pêlos mesmos até o divisor das águas do Ribeirão Cachoeira até encontrar o Rio Itajaí d’Oeste, na zona do Morro das Almas.

Art. 2° As sedes dos Distritos cuja criação é homologada pela presente Lei, são as seguintes: Mirim Doce, será. localizada na povoação de Mirim Doce; Passo Manso, na povoação de Passo Manso, passando ambas as povoações à categoria de vila.

Art. 3º Observadas as demais disposições das Leis nºs 5 e 6/62 da. Câmara Municipal de Taió, esta Lei entra em vigor na data da. sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 16 de maio de 1962

WALTER MULLER

Presidente