LEI PROMULGADA Nº 825, de 16 de maio de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 105/62

DA nº 743 de 25.5.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O Deputado Walter Müller Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o presente termo de convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, pôr intermédio da Comissão de Energia Elétrica, e a Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste visando a instalação de conjunto diesel e1étrico, na cidade de São Lourenço d’Oeste consoante às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar, na cidade de São Lourenço d’Oeste, um conjunto diesel-elétrico, com a potência de 94 HP, com motor marca “VOLVO”, número 25.636,constituído, ainda, de um gerador marca “TITAN”, número 235.214,com a capacidade unitária de 70 KVA, e respectivos quadros de controle e comando, sendo o conjunto montado sobre bases metálicas.

CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas com o transporte e montagem do conjunto diesel e1étrico serão pagas pela Comissão de Energia Elétrica e, correrão à conta da verba 1 6 12.

CLÁIJSULA TERCEIRA - Fica a cargo de Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste a construção do prédio da usina Elétrica, de acordo com o Projeto elaborado pela comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA - A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste.

CLÁIJSULA QUINTA - Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste obriga-se a remeter, semanalmente, à Comissão de Energia Elétrica os dados estatísticos que digam respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de Energia Elétrica do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA SÉTIMA - Sendo o conjunto diesel elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste não poderá incluir no preço do KWA a amortização e depreciação do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA OITAVA - A Comissão de Energia Elétrica fiscalizara a operação e manutenção do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA NONA - O presente convênio, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, será considerado rescindido desde que se constate a inobservância de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA - A duração do presente convênio será pelo prazo de três (3) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Toda e qualquer comunicação entre as partes será feita pôr escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda do presente, será competente o foro do Juiz de Direito da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente convênio está isento do pagamento do selo federal “quex-vi” do disposto no art. 15, parágrafo 5º, da Constituição Federal e somente entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Câmara Municipal de São Lourenço d’Oeste, pela Assembléia Legislativa do Estado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Pôr assim acordarem e acharem certo assinam as partes acordantes e testemunhas: PAULO AFONSO DE FREITAS MELRO, JOSÉ EBLING, LAUDARES CAPELLA e RUDOLF LINDNER.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 16 de maio de 1962

WALTER MULLER

Presidente