LEI PROMULGADA Nº 827, de 25 de maio de 1962

Procedência: Dep. Ivo Silveira

Natureza: PL 103/62

DA nº 744 de 13.6.63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o número de Deputados.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em quarenta e cinco (45) o número de Deputados à Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 25 de maio de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente