LEI PROMULGADA Nº 828, de 30 de maio de 1962

Procedência: Dep. Volney C. de Oliveira

Natureza: PL 117/62

DA nº 744 de 13.6.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 2/62, da Câmara Municipal de Itajaí, de 14 de maio de 1962, o município de NAVEGANTES.

Art. 2° O município de Navegantes, desmembrado do de Itajaí, com sede no atual bairro de Navegantes, ficará pertencendo à jurisdição da comarca de Itajaí.

Art. 3º o município criado pôr esta lei terá os seguintes limites: começa na foz do rio Itajaí-Açú (margem esquerda), subindo pôr este até encontrar-se com a foz do rio Galego; sobe pôr este até a sua nascente e dai pôr pequena linha seca até o rio Tapume. Deste ponto, em linha seca na direção oeste até o rio Luiz Alves, na altura da foz do rio Prata; daí ,subindo o rio Luiz Alves até a foz do rio Escalvadinho , continuando pôr este até sua nascente. Daí, em linha seca até encontra--se com o rio do Peixe na altura do Ribeirão Jacaré Velho, na divisa com o município de Penha, seguindo pôr esta até o Oceano Atlântico, na altura da foz do rio Gravata. Daí, continuando para o sul pela praia, até a foz do rio Itajaí-Açú, ponto inicial desta limitação. Diante da limitação acima, o novo município de Navegantes, terá as seguintes confrontações: ao norte, com o município de Penha, a Leste com o Oceano Atlântico, ao sul com o município de Itajaí e ao oeste, com os municípios de Ilhota e Luiz Alves.