LEI PROMULGADA Nº 829, de 12 de junho de 1962

Procedência: Dep. Olices Caldas

Natureza: PL 509/61

DA nº 744 de 13.6.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de SÃO LUDIGÉRO.

O Deputado Antônio Gomes de Almeida Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº 22, de 26 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Braço do Norte, criado o município de SÃO LUDIGÉRO.

Art. 2° O município criado pela presente Lei, terá como sede a localidade de São Ludigéro, integrando a comarca de Braço do Norte.

Art. 3º O município de São Ludigéro terá os seguintes limites:

a) com o município de BRAÇO DO NORTE - começa na foz do córrego de Rodolfo Webber, no Rio Braço do Norte, subindo este até a sua mais alta nascente, rumo leste da localidade de Açucena, seguindo dali, pôr uma linha saca pela cordilheira até encontrar o município de Tubarão;

b) com o município de TUBARÃO - partindo da mais alta nascente do Rio Bom Retiro, na serra do mesmo nome, continua pôr esta até a mais alta nascente do Rio do Pouso, continua ainda por uma linha saca até a nascente da Sanga dos Mondes, por esta até a sua foz no Rio Braço do Norte, na localidade de Barra do Norte;

c) com o município de ORLEÃES - começa na foz da Sanga dos Mendes, no Rio Braço do Norte, por este até a foz do Córrego de Rodolfo Webber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de junho de 1962.

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Presidente