LEI PROMULGADA Nº 830, de 12 de junho de 1962

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL 104/62

DA. nº 744 de 13.6.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de LAURENTINO.

O Deputado Antônio Gomes de Almeida Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criado, de conformidade com a Resolução nº. 46/62, de 30 de abril de 1962, da Câmara Municipal de Rio do Sul, o município de LAURENTINO.

Art. 2° O município de LAURENTINO fará parte integrante da comarca de Rio do Sul e terá os seguintes limites:

“começa na foz do Rio Trombudo, segue pelo mesmo até o divisor das águas do Rio Trombudo e Ribeirão Bazilio, em seguida segue rumo oeste no divisor das águas entre os Rios Trombudo, Ribeirão Alegre, Ribeirão Ernesto, Ribeirão Caçador e Ribeirão Fruteira até a divisa com o distrito Rio de Oeste, por esta rumo N.B. descendo nos divisores das águas com o Ribeirão Peixer até encontrar o rumo entre os lotes de Maria Buzarello e Maximiliano Perini e terras da Escola do Morro do Café e por este até a margem do Rio do Oeste, continuando pela margem esquerda deste, seguindo pelo rumo do lote do Sr. Maximiliano Perini, continuando pelo divisor das águas do Ribeirão Café, Ribeirão Perini, Ribeirão Amuado e Ribeirão Laurentino até a divisa com o município de Presidente Getúlio, por esta até o divisor das águas com o Ribeirão Laurentino e Ribeirão Itoupava e daí desce em direção sul, pelo divisor das águas do Ribeirão Laurentino, Braço do Laurentino e Ribeirão Canoas até chegar no Rio do Oeste M.E. oposto a Barra do Trombudo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de junho de 1962.

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Presidente