LEI PROMULGADA Nº 831, de 12 de junho de 1962

Procedência: Dep. Orlando Bertoli e outros

Natureza: PL 142/62

DA nº 744 de 13.6.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de AGROLÂNDIA.

O Deputado Antônio Gomes de Almeida Presidente Em Exercício Da Assembléia Legislativa do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a resolução nº.17, da Câmara Municipal de Trombudo Central, o município de AGROLÂNDIA, constituído pela área territorial do atual. distrito de Trombudo Alto.

Art. 2° Os limites do município de AGROLÂNDIA passam a ser os seguintes

a) - com o município de Ituporanga começa no ponto em que o divisor de águas do Ribeirão Mosquito e Rio Trombudo encontram o divisor de águias do Rio Trombudo e Ribeirão Dona Luiza. ou Águas Negras, segue pôr este até a mais alta cabeceira do Ribeirão Dona Luiza ou águas Negras; continua pôr uma linha seca a mais alta nascente do Rio Carrapatos;

b) - com o município de Lajes começa na mais alta nascente do Rio Carrapatos, na Serra Geral, desce pôr este até que caebos taimbés da. dita serra, até atingir o lote nº 13A, da linha Rio Novo;

c) - com o município de Rio do Sul: começa no divisor de águas do Ribeirão Mosquito até encontrar o divisor de águas do Ribeirão Dona Luiza ou Águas Negras;

d) - com o município de Trombudo Central: começa na linha Braço Novo, na ponta do lote 13A, descendo pêlos lotes 9A, 54A, 36B, e 36A, continuando a descer pela linha Ribeirão Ernesto, lotes 9,l0A e fundos dos lotes da linha Pitangueira, até atingir o lote 1A, subindo em linha reta até o lote 39, da linha Rio Trombudo e continuando pêlos lotes 40 e 40A,inclusive o de nº 6 e fundos dos lotes da Linha Ribeirão do Tigre até atingir o Rio Mosquito.

Art. 3º município criado pôr esta Lei ficará integrado à comarca de Rio do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de junho de 1962.

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Presidente