LEI PROMULGADA Nº 832, de 19 de junho de 1962

Procedência: Parlamentar

Natureza: PL 378/61

DA nº 745 de 13.7.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxilio à EMPRESUL, de Joinville, para extensão de linha de energia eléctrica.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder à EMPRESUL, de Joinville, um auxílio na importância de dois milhões de cruzeiros, destinados à extensão de linha de energia e1étrica para a praia de Barra do Sul, no município de Araquarí.

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 19 de junho de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente