LEI PROMULGADA Nº 833, de 19 de junho de 1962

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 54/62

DA nº 745 de 13.7.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio à União Joinvilense Estudantil.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio de sessenta mil cruzeiros à União Joinvilense Estudantil, destinado à. aquisição de um mimeógrafo para aquela entidade.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão pôr conta de dotações especiais existentes no Orçamento ou pôr conta do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 19 de junho de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente