LEI PROMULGADA Nº 834, de 03 de julho de 1962

Procedência: Dep. Elvert de Oliveira e outros

Natureza: PL 144/62

DA. 45 de 13.7.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O Deputado Walter Müller Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa Do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, combinado com o inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Bom Retiro, visando a construção da linha de distribuição de energia elétrica daquela cidade.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de Convênio a que se refere o artigo anterior:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Comissão de Energia Elétrica se propõe a construir a rede de distribuição de energia elétrica da cidade de Bom Retiro em baixa tensão, 220/380 Volts.

CLÁUSULA SEGUNDA - Para a construção da rede de distribuição será aproveitado o seguinte material, entregue pela Presidência anterior da CEE 100 (cem) isoladores de baixa tensão, 600 Volts; 100 (cem) hasres curvas galvanizadas 5/8”; 153 (cento e cinqüenta e três) quilos de fio de cobre nu nº.8; 330 (trezentos e trinta) isoladores de pino para baixa tensão; 36 (trinta e seis) isoladores de suspensão; 30 (trinta) isoladores castanha; 10 (dez) conectores de cobre para cabo nº. 2; 10 (dez) conectores de cobre nº 4; 125(cento e vinte e cinco) conectores de cobre para cabo n 8; 20(vinte) braços de ferro nº 4; 20(vinte) refletores; 20(vinte suporte para braço; 2(duas) chaves com base, com porta-fusíveis 3x30A; 6(seis) cartuchos fusíveis, de papelão, 25A; 10(dez) pára-raios , cristal-gup. nº 3; 12(doze chaves-fusíveis, Mathens, 422/15; 3(três) fusíveis, Rilley, 1 A; 3(três fusíveis, Rilley, 2 A; 3(três) fusíveis, Rilley, 5 A; 3(três) fusíveis, Rilley 10 A; 6 fusíveis 10 A; 1(um) chave automática, Siemens, 220 Volts, RE 921/3/400 ANR, reg. 200 a 280 A; 2(dois) transformadores de tensão 6.600 volts/100 classe 1%, nºs 61948 e 61949 e 120(cento e vinte) isoladores, marrom, tipo 514 e 45(quarenta e cinco) conectores de cobre para cabo nº 6

CLÁUSULA TERCEIRA – Os materiais necessários à conclusão da construção a que se refere a cláusula primeira, até o valor total de Cr$ 1.500.000,00, serão fornecidos pela comissão de Energia Elétrica e as despesas correrão pôr conta da verba 1-6-12, Programas e Trabalhos Específicos – Cr$ 66.595.000,00

CLÁUSULA QUARTA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Bom Retiro o fornecimento dos postes necessários, de acordo com o projeto elaborado pela CEE, tem como toda a mão de obra não qualificada dos serviços de montagem.

CLÁUSULA QUINTA – Fica rigorosamente entendido que a Prefeitura Municipal de Bom Retiro não poderá promover qualquer alteração ao projeto inicial, nem permitir novas ligações, sem a prévia autorização da CEE, pôr escrito e assinada pôr seu Presidente ou pelo Chefe da Divisão Técnica.

CLÁUSULA SEXTA – As despesas operacionais de manutenção da rede serão de exclusiva responsabilidade da Prefeitura, ficando esta, porém, obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela CEE, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – A Prefeitura Municipal de Bom Retiro se obriga a remeter mensalmente à Comissão de Energia Elétrica os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA OITAVA – A Prefeitura Municipal de Bom Retiro fica proibida de estabelecer qualquer discriminação ou critério diversos no fornecimento de energia elétrica e na cobrança de tarifas.

CLÁUSULA NONA – A Prefeitura Municipal de Bom Retiro poderá incluir no preço do kWh consumido percentagem legal para cobrir a depreciação da rede e deverá promover junto ao Ministério das Minas e Energia o processo de autorização para distribuição de energia elétrica e fixação das respectivas tarifas.

CLÁUSULA DÉCIMA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção da rede.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente Convênio independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, será considerado rescindido, importando em indenização do custo do material e não de obra empregados pelo Estado, desde que se constate inobservância, de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A duração do presente Convênio será por prazo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Toda e qualquer comunicação entre as partes será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda do presente Convênio, será competente o Foro do Juizado de Direito da comarca da capital do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente Convênio somente produzirá seus jurídicos e legais efeitos após devidamente aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Assembléia Legislativa do Estado, pela Câmara de Bom Retiro, registrado no Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente Convênio está isento do pagamento de selo, “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o decreto nº 32392, de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele instituto denegar o registro. E, para firmeza e validade do presente, lavrou-se este termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 3 de julho de 1962

WALTER MULLER

Presidente