LEI PROMULGADA Nº 835, de 10 de julho de 1962

Procedência: Dep. Ruy Hulse

Natureza: PL 57/62

DA nº 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio à União dos Estudantes Secundário de Criciúma.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) à União dos Estudantes Secundários de Criciúma, com a finalidade de ajudar a constituição da biblioteca da referida entidade estudantil.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo abrirá, à contar do excesso de arrecadação, o crédito necessário ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 10 de julho de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente