LEI PROMULGADA Nº 836, de 19 de julho de 1962

Procedência: Dep. Orlando Bértoli

Natureza: PL 149/62

DO nº 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Câmara Municipal de Ituporanga, criando o distrito de Rio Antinha.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n 14, de 12 de junho de 1962, da Câmara Municipal de Ituporanga, que cria o Distrito de Rio Antinha, constituído de partes de territórios desmembrados de Ituporanga, Perimbó e Rio dos Bugres.

Art. 2° O distrito ora criado terá com sede a localidade de Rio Antinha que passa à categoria de Vila.

Art. 3º As divisas interdistritais do Distrito de Rio Antinha, são as seguintes: Com o DISTRITO DE RIO DOS BUGRES: Inicia nos contornos da serra geral, nas mais altas cabeceiras do Rio do Salto, descendo pôr este até a barra com o arroio dos Batistas. Subindo pôr este até o ponto mais alto do divisor dos Rios do Salto e Três Barras; com o DISTRITO DE ITUPORANGA: Das mais altas cabeceiras do arroio do Chico, desce até a Barra no Salto do Rio Três Barras e dali , pêlos contornos dos Peraus até encontrar o divisor dos Rios Indaiá e Três Barras, descendo até a foz do Rio Antinha com o Rio Perimbó e pelo mesmo até a Barra com o Arroio dos Kratz. Subindo por este até a mais altas cabeceiras, até encontrar o divisor dos Rios Antinhas e Perimbó seguindo dali pelo mesmo divisor até encontrar a Serra dos Loucos e esta até encontrar as mais altas cabeceiras dos Rios Indaiá e Rio do Jango, finalizando nos contornos da Serra Geral; com o Município de Lajes: Prosseguindo pêlos contornos da Serra Geral até encontrar as mais altas cabeceiras do Rio do Salto, ponto de partida.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 19 de julho de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente