LEI PROMULGADA Nº 837, de 26 de julho de 1962

Procedência: Dep. Orlando Bértoli

Natureza: PL 150/62

DO nº 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Petrolândia.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de Petrolândia , desmembrado do de Ituporanga, de conformidade com as Resoluções nºs 15, de 12/6/62 e 17, de 10/7/62, da Câmara Municipal de Ituporanga.

Art. 2° O município de Petrolândia constituir-se-á dos distritos de Perimbó, que será a sede municipal e do de Rio Antinha.

Parágrafo único. A sede do município ora criado fica elevado à categoria de cidade, com a denominação de Petrolândia.

Art. 3º O município de Petrolândia passará a integrar a comarca de Ituporanga, e terá as seguintes divisas:

Com o município de Ituporanga – inicia nos contornos da Serra Geral, na mais alta cabeceira do rio do Salto até a barra geral com o arroio dos Batistas, subindo este até a mais alta cabeceira e após em linha seca até encontrar as nascentes do arroio Chico e por este até a barra do Salto, com o rio Três Barras e dali pelos contornos dos Peraus até o divisor dos rios Índia e Três Barras, descendo pelo mesmo até a foz dos rios Indaiá e Itajaí do Sul e dali, por uma linha seca e reta até a foz do rio Antinha e Perimbó, dali seguindo pelo divisor formado pelos rios Perimbó e Braço do Perimbó, segue pelo travessão e divisor geral dos rios Barra Nova e Maracujá até encontrar o despenhadeiro da serra do Pitoco. Dali segue rumo oeste, pelos Peraus da serra do Pitoco até o divisor de águas entre os rios Dona Luiza e afluentes do rio Trombudo. Deste ponto segue rumo leste pelo divisor dos rios Dona Luiza e afluentes do rio Trombudo e rio areias, até encontrar a linha divisória da concessão das terras Jensen S. A .

Com o município de Agrolândia – inicia nas mais altas nascentes do rio Carrapato, seguindo por uma linha reta até as cabeceiras do rio Dona Luiza e afluentes do rio Trombudo e rio Areias até o ponto de partida da linha divisória da concessão das terras Jensen S. A.

Com o município de Lajes – inicia nos contornos da Serra Geral, nas mais altas cabeceiras do rio do Salto, seguindo pela Serra Geral até encontrar as mais altas nascentes do rio Carrapato.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 26 de julho de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente