LEI PROMULGADA Nº 838, de 21 de agosto de 1962

Procedência: Dep. Francisco Neves

Natureza: PL 336/61

DA nº 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza concessão de auxílio.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) a Paroquia de Gaspar, como auxilio, para fazer face às despesas com as festividades comemorativas do Centenário daquela Paróquia.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de credito especial, aberto as expensas de recursos financeiros disponíveis, no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 21 de agosto de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente