LEI PROMULGADA Nº 840, de 23 de agosto de 1962

Procedência: Dep. Ivo Silveira

Natureza: PL 198/62

DA nº 749 de 25.10.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de SÃO BONIFÁCIO.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de SÃ0 BONIFÁCIO desmembrado do de Palhoça, de conformidade com a Resolução nº 4/62, de 7 de agosto de 1962, da Câmara Municipal de Palhoça.

Art. 2° A sede do município de São Bonifácio será na atual. vila do mesmo nome que fica elevada à categoria de cidade.

Art. 3º O município criado pôr esta Lei continuara a integrar a comarca de Palhoça.

Art. 4º O novo município terá as seguintes confrontações

a) com o município de Imaruí: começa na foz do rio Chicão, no rio d’Una; sobe pelo primeiro até a sua nascente; daí segue pôr linha. seca até a nascente do rio Capivaras; desse ponto, segue pôr outra linha seca até a nascente do rio Lídio; desce pôr este até a sua foz no rio Capivari, desce pôr este até a foz do rio Sete; pôr este acima até a sua mais alta nascente, na Serra Anitápolis;

b) com o município de Anitápolis: começa na foz do rio Sete na Serra Anitápolis; pôr esta acima até o ponto em que o divisor de águas dos rios Capivari e Cubatão encontra as serras .Anitápo1is e rio Novo;

c) com o município de Águas Mornas: começa no ponto em que o divisor das águas dos rios Cubatão e Vargem do Braço encontra o divisor de águas entre os afluentes dos rios Capivari e Cubatão; segue pôr este ultimo até encontrar as serras do rio Novo e Anitápolis;

d) com o município de Santo Amaro da Imperatriz: começa no ponto de encontro das serras do Capivari e Tabuleiro, com o divisor das águas dos afluentes dos rios Capivari e Cubatão; segue pôr este ultimo até encontrar o divisor das águas dos rios Cubatão e Vargem do Braço;

e) com o município de Paulo Lopes: começa na nascente do rio Cachoeira do Sul; segue pelo divisor das águas dos rios Capivari e d’Una, conhecido pôr Serra do Capivari, até alcançar a nascente do rio Chicão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 23 de agosto de 1962.

WALTER MULLER

Presidente